Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 04/08/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
04/08/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2022 - Revoga o parágrafo 1º do artigo 2º e acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B da Lei Municipal nº 1.191/2007.
Indexação