Diversos - Anexo 06 de 08/04/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2020)

¡ CÂMARA MUNICIPAL I t CAMPO NOVO DO PARECIS I ATA N“ OUI/ZOZI-AP/COMISSÕES ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSAO DE PROJETOS DE LEI INERENTES AO PLANO DIRETOR DE \CAMPO NOVO DO PARECIS, (SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 003/2020 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 003/2021), AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO. Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário Rainoldo Vogel, sito à Rua Porto Velho, 385, Centro, nesta cidade, as Comissões Permanentes de Legislaçãofustiça e Redação Final (CLJRF) e Obras e Serviços Públicos (COSP) da Câmara Municipal d Campo Novo do Parecis realizaram Audiência Pública, objetivando a participação da sociedade camponovense e a cooperação de suas associações representativas no processo de discussão de matérias inerentes ao Plano Diretor do Municipio, em tramitação no Legislatigvo, com fundamento em preceitos constitucionais e legais, em especial a Lei Federal n° 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade), em observância aos princípios da democracia participativa e da gestão democrática da cidade. A Audiência foi convocada, após anuência do Plenário da Casa, por meio do Edital de Convocação n” OOI/ZOZI-CMCNP, nos termos da Lei Mun|icipal n° 883/2002, publicado em veiculo oficial de publicação dos atos municipais (Jorna Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso) em 25 de março de 2021, o qual foi divulgado na mídia local, além de comunicação pessoal a instituições públicas, entidades da sociedade civil organizada e profissionais da área de engenharia, arquitetura e constru ~ ão civil, com a disponibilização de toda documentação inerente em meio digital. Em virtude dasImedidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavirus e da necessidade de restringir a aglomeração de pessoas, a Audiência não foi presencial, sendo transmitida ao vivo pelo líacebaok, na página da Câmara Municipal. Constando da pauta da Audiência IPública: apresentação e discussão dos seguintes Projetos de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: 1. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENlTAR N" 003/2020, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências; 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 093/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. A Audiência Pública foi presi ida pelo f Vereador Fabio Aguiar - Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos que, às oito horas e trinta minutos, procedeu a abertura dos trabalhos, agradecendo a presença e audiência de todos, i ' W registrando as seguintes presenças: Vereador Jose' Marciano da Silva - membro da COSP,' Vereador Joaquim Pereira dos Santos - membro da CLJRF, Vereadores Marcio F. do Ambiente, Sr. Antonio César Lima Viana e Sra. Maiara Anauana Simionatto - engenheipa Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT 7 / (65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecis.mt.gov.br f»camara municipalCAMPO NOVO DO PARECISATA N° 001/2021-AP/COMISSÕESATA DA AUDIÊNCIA PUBLICA REALIZADA PARA APRESENTAÇÃO EDISCUSSÃO DE PROJETOS DE LEI INERENTES AO PLANO DIRETOR DE CAMPONOVO DO PARECIS, (SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"003/2020 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003/2021), AMBOS DE AUTORIADO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO.Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário Rainoldo VojRua Porto Velho, 385, Centro, nesta cidade, as Comissões Permanentes de Legislação,Redação Final (CLJRF) e Obras e Serviços Públicos (COSP) da Câmara Municipal dNovo do Parecis realizaram Audiência Pública, objetivando a participação da scamponovense e a cooperação de suas associações representativas no processo de discmatérias inerentes ao Plano Diretor do Município, em tramitação no Legislatifundamento em preceitos constitucionais e legais, em especial a Lei Federal n° IC10.07.2001 (Estatuto da Cidade), em observância aos princípios da democracia participegestão democrática da cidade. A Audiência foi convocada, após anuência do Plenáriopor meio do Edital de Convocação n° 001/2021-CMCNP, nos termos da Lei Mun883/2002, publicado em veículo oficial de publicação dos atos municipais (JomaEletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso) em 25 de março de 2021, odivulgado na mídia local, além de comunicação pessoal a instituições públicas, entisociedade civil organizada e profissionais da área de engenharia, arquitetura e construirão civilcom a disponibilização de toda documentação inerente em meio digital. Em virtude dasel, sito àJustiça eí Campoociedadeussão de/o, com.257, detiva e dada Casa,cipal n°Oficialqual foilades damedidasde enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus e da necessidade de restringir aaglomeração de pessoas, a Audiência não foi presencial, sendo transmitida ao v vo peloFacebook, na página da Câmara Municipal. Constando da pauta da Audiência Pública:apresentação e discussão dos seguintes Projetos de Lei Complementar, de autoria do PoderExecutivo Municipal; 1. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN|rAR N''003/2020, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo jVovo doParecis, e dá outras providências; 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003/2021,que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município deCampo Novo do Parecis, e dá outras providências. A Audiência Pública foi presitjida peloVereador Fábio Aguiar - Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos que, às oito horase trinta minutos, procedeu a abertura dos trabalhos, agradecendo a presença e audiência de todos,registrando as seguintes presenças: Vereador José Marciano da Silva - membro da COSP, 'Vereador Joaquim Pereira dos Santos - membro da CLJRF, Vereadores Mareio Ç. F. doNascimento e Willian Freitas Rodrigues, equipe técnica da Prefeitura: Dra. Carla Cristina FreitSilva - Secretária Municipal de Administração, Dra. Deisi Kolling Sponchiado - advogada, S:Oezi Duarte Borges Júnior - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico! e MeiAmbiente, Sr. Antonio César Lima Viana e Sra. Maiara Anauana Simionatto - engenhenjáRua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT ^(65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecis.mt.gov.brí\CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PAIKECIS _ da Prefeitura, além da Arquiteta Sra. Andressa Horst - representante da classe de Engenheiros, Arquitetos e profissionais da construção civil. O Vereador Fábio Aguiar apresentou os :objetivos da Audiência e a dinâmica dos trabalhos, infomiando que, primeiramente, os profissionais da Prefeitura farão a exposição das matérias em questão e, após cada exposição, o espaço será aberto para manifestação dos Vereadores e também para recebimento dos questioriamentos, sugestões e opiniões dos cidadãos(ãs) camponovenses, que poderão ser encaminhados, via facebook, no decorrer da Audiência Pública; os questionamentos, na medida do possivel, serão respondidos pelos profissionais da Prefeitura; o que não for possivel de ser respondido (Ie pronto, será devidamente registrado e encaminhado para avaliação e análise no âmbito das referidas Comissões Permanentes, bem como todas as contribuições e questionamentos. O Verea or Fabio Aguiar também externou o reconhecimento e agradecimento da Câmara aos protiss onais da Prefeitura, extensivo a todos que colaboraram no processo de elaboração desses dois projetos, destacando as exaustivas horas de estudos, reuniões e discussões. Na sequência passou p palavra ao Sr. Gezi Duarte Borges Junior para condução dos trabalhos, o qual destacou a imporutância da atualização dessas leis, que vem diretamente contribuir para o desenvolvimento do Município. Primeiramente foi apresentado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n” 003/2021 - Revisão do Código de Obras do Município, sob a orientação da Dra. Deisi Kolling Sponchiado e Dra. Carla Cristina Freitas Silva, sendo procedida a leitura da Mensagem Legislativa que encaminhou a matéria ao Poder Legislativo, como também do Parecer n” 001/2021 exa ado pelo COMDUAC - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Urbanização A biental. Sugestões apresentadas ao projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Código de Obras: l. Sras. Andressa Horst e Cristina Preussler, encaminhadas via e-mai/ da Câmara, respondidas pela Sra. Deisi Kolling Sponchiado: a) Art. 23: al/erar o pra:o máximo de 30 (trinta) dias corridos de aprovação dos projetos para 15 (quin:e) dias corridos e acrescentar: "Liu/n o prazo de aprovação do projeto expirado e não analisados, o proprietário poderá dar início obra. " Resposta: o Município hoje não tem condições de aprovar projetos em 15 (quinze) diaswpois não há estrutura adequada; infonnou que a Prefeitura está implantando um sistema on-line para agilizar o processo, portanto, atualmente não há possibilidade do cumprimento do prazo exíguo de 15 (quinze) dias', b) Art. 38. No caso de Projeto de Regulari:ação[ ./não po erão ser aprovados, cabendo ao /Wuiziczpio editar legislação especiñca, para regularizar este tipo de obra existente no Município. Alterar para: No caso de Projeto de Regulartaçãol_ [estas serão aprovadas e regulariza/das mediante aplicação de “ll/fais Valio" para indices urbanísticas em descumprimento com u Tube/u 3, anexa à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Resposta: o art. l5 do Projeto de Lei n” 003/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento e uso e ocupação do solo, já trata da questão da “Mais Valia”; c) artigosIS 7 e 58, §I", II, III e IV: estão em desacordo quanto ao pavimento. No Il fala até qua/ro pavi emos e no ll e IV, fala de três ou mais pavimentos. Alterar o lll para " cinco pavimentos" e z l V para "a partir do quinto". Resposta: a equipe técnica concorda com as alterações propo tas, po considerar que realmente os incisos estão dissonantes; d) art. 113, IV: alterar as' Liber/unas de 1 m da divisa dos lotes ou logradouros públicos para 5 m. OBS: não foi respondido. 2. Veread Marcio Nascimento e Patriqui Emandes Patricio - Eng° Ambiental e Saniita s Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecis.mt.gov.br iCAMARA MUNICIPALCAMPO NOVO DO PARECISda Prefeitura, além da Arquiteta Sra. Andressa Horst - representante da classe de Engenheiros,Arquitetos e profissionais da construção civil. O Vereador Fábio Aguiar apresentou os qbjetivosda Audiência e a dinâmica dos trabalhos, informando que, primeiramente, os profissionais daPrefeitura farão a exposição das matérias em questão e, após cada exposição, o espaço seráaberto para manifestação dos Vereadores e também para recebimento dos questioi^amentos,sugestões e opiniões dos cidadãos(âs) camponovenses, que poderão ser encaminhados, viafacebook, no decorrer da Audiência Pública; os questionamentos, na medida do possível, serãorespondidos pelos profissionais da Prefeitura; o que não for possível de ser respondido de pronto,será devidamente registrado e encaminhado para avaliação e análise no âmbito das referidasComissões Permanentes, bem como todas as contribuições e questionamentos. O Vereador FábioAguiar também externou o reconhecimento e agradecimento da Câmara aos profissionais daPrefeitura, extensivo a todos que colaboraram no processo de elaboração desses dois projetos,destacando as exaustivas horas de estudos, reuniões e discussões. Na seqüência passou a palavraao Sr. Gezi Duarte Borges Júnior para condução dos trabalhos, o qual destacou a importância daatualização dessas leis, que vem diretamente contribuir para o desenvolvimento do Iv^unicípio.Primeiramente foi apresentado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2021 -Revisão do Código de Obras do Município, sob a orientação da Dra. Deisi Kolling Sponchiado eDra. Carla Cristina Freitas Silva, sendo procedida a leitura da Mensagem Legislativa queencaminhou a matéria ao Poder Legislativo, como também do Parecer n® 001/2021 exarado peloCOMDUAC - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Urbanização Ambiental.Sugestões apresentadas ao projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Código de Obras;1. Sras. Andressa Horst e Cristina Preussler. encaminhadas via e-mail da Câmara, respondidaspela Sra. Deisi Kolling Sponchiado: a) Art 23: alterar o prazo máximo de 30 (trinta) diascorridos de aprovação dos projetos para 15 (quinze) dias corridos e acrescentar: "Com o prazode aprovação do projeto expirado e não analisados, o proprietário poderá dar início à obra. "Resposta: o Município hoje não tem condições de aprovar projetos em 15 (quinze) dias, pois nãohá estrutura adequada; informou que a Prefeitura está implantando um sistema on-line paraagilizar o processo, portanto, atualmente não há possibilidade do cumprimento do prazo exíguode 15 (quinze) dias; b) Art 38. No caso de Projeto de Regularizaçãoj.../não poderão seraprovados, cabendo ao Município editar legislação específica, para regularizar este tipo deobra existente no Município. Alterar para: No caso de Projeto de Regularização[...]esi as serãoaprovadas e regularizadas mediante aplicação de "Mais Valia " para índices urbanísticos emdo Solo.descumprimento com a Tabela 3, anexa à Lei de Zoneamento, Uso e OcupaçãoResposta: o art. 15 do Projeto de Lei n® 003/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento,57 e 58,mentos eIVpara3tas, polzoneamento e uso e ocupação do solo, já trata da questão da "Mais Valia"; c) artigos§1", II, III e IV: estão em desacordo quanto ao pavimento. No II fala até quatro pavino II e IV, fala de três ou mais pavimentos. Alterar o III para " cinco pavimentes" e o"a partir do quinto". Resposta: a equipe técnica concorda com as alterações propoconsiderar que realmente os incisos estão dissonantes; d) art 123, IV: alterar as aberturas de Im da divisa dos lotes ou logradouros públicos para 5 m. OBS: não foi respondido. 2. VereadMareio Nascimento e Patriaui Emandes Patrício - Eng® Ambiental e SanitaRua Porto Velho, 385 j Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT ^(65) 3382-5200 1 camara@camponovodoparecis.mt.gov.br lÉ CÂMARA MUNICIPAL ÇAMPOcNQL/QDCÀAREGS -"\ ,__- presencialmente: a) Art. 24, "a": que ;Pique explícito na lei que a apresentação do projeto PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos Construção (É'ivil seja obrigatória apenas para as ediñcações a partir de 500 m3,' b) Art. 30, II: que seja determinada altura mínim para a caixa .suspensa para coleta de lixo, de 1,5 m; c) inclusão de parágrafo no art. 103, tornando obrigatória aos comércios abrangidos' no Capítulo Vl do Título Vl, a existência de área especíñca para segregação dos resíduos da coleta seletiva; (l) alteração da redação do inciso Vl do art. 109.' Vl - instalação e coleta de efluentes donzésticos' e inclusão do seguinte ínciso no mesmo artigo: Vll - instalação, coleta e tratamento dos efluentes originados do tratamento de corpos; e) art. 113, I: estar localizadas em compartimentosjechados' em l (um) de seus lados, no tnínimo, odendo ser usado, inclusive, lona ou outro material im ernzeâvel; art. N13, IV: P .17 , alterar a distância das aberturas para 5 (cinco) metros ao invés de l l) (dez) metros; Rlesposta: Quanto aos itens a, b, c, d, e, f, a Dra. Carla Freitas informou que os mesmos serão encaminhados ao COMDUAC para análise da viabilidade de modificação; g) quanto ao disposto no inciso VII do art. 19.' "planta de implantação, com a locação da _fossa sépti a, _filtro anaeróbia e Sumidouro com distanciamento mínimo de 80 cm (oitenta centímetros) en p divisas de lotes", o questionamento e' com relação a esses 80 cm, e o entendimento e' que der/cria ser apenas para o Sumidouro, Resposta: A equipe técnica concorda com o enteiwadimento apresentado pelos postulantes, informando que vai ser acrescentado na ata, vai ser encaTminhado ao COMDUAC, para que conste que apenas o Sumidouro terá esse distanciamento dwe 80 cm entre as divisas de lotes. Na sequência foi aberto um prazo de quinze minutos para sugestões/questionamentos/opiniões dos cidadãos(ãs), via Facebook. Foram recebidos dois uestionamentos do Sr. Au sto Enzweiler, os uais foram res ondidos ela Dra. Carla Cristina q Freitas Silva: a) os projetos complementares não serão mais obrigatórios para análise junto a Prefeitura, com exceção de casos' especificos, _ficando a critério do analista solicita-los, porém, quais seriam esses critérios, isso deveria ficar mais objetivo não dando margem a interpretação do analista. Resposta: Exatamente e' essa a intenção da lei, é a criterio realmente dolanalista, de ende de cada caso o ue o analista achar ue é necessário ele vai solicitar a análise dos P , projetos; não dá para elencar na lei todas as possibilidades que o analista poderia, já está sendo dispensada a análise dos projetos complementares por esse motivo; então, quando o, analista tecnico achar importante, ele vai solicitar a apresentação desses projetos; b) Outro questionanzeirto foi em relação a RRT - [Registro de Responsabilidade Técnica: hoje i) CA U - Conselho de Arquitetura e Urbanismo solicita uma autenticação digital, uma espécie de assinatura digital, portanto, não ltá espaços para assinaturas, tanto do profissional, quanto do proprietário, como era antes. Nesses documentos deverão aparecer as asxsttraturas' ou entende-se que ao emiti-los e autenticá-los pelo sistema do CA U já e' o .suÀcienIeP Resposta: Se esse é o novo procedimento utilizado pelo sistema, a equipe técnica da Prefeitura não vê probHemas, já que não há local para assinatura do profissional, então se ele já vem autenticado pelo! sistem existe a concordância da Prefeitura, já que todos os projetos vão estar assinados pelo responsável técnico. Na sequência passou-se à apresentação do Projeto de Lei Complementar n 003/2021, . _ t . l que dispoe sobre o macrozoneamento, zoneamento e uso e ocupaçao do solo, orientada pela Dra. Carla Cristina Freitas Silva e Dra. Deisi Kolling Sponchiado, sendo procedida a leit "mi" e"" 'e ' ;y Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 |camara@camponovodoparecis.mt.gov.br l” ' tCAMARA MUNICIPALCAMPO NOVO DO PARECISpresencialmente: a) ArL 24, "a"; que fique explícito na lei que a apresentação db projetoPGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos Construção Civil seja obrigatória apenas paraas edificações a partir de 500 m^; b) Art 30, II: que seja determinada altura mínima para acaixa suspensa para coleta de lixo, de 1,5 m; c) inclusão de parágrafo no art 103, 'ornandoobrigatória aos comércios abrangidos no Capítulo VI do Título VI, a existência de áreaespecifica para segregação dos resíduos da coleta seletiva; d) alteração da redação do incisoVI do art 109: VI - instalação e coleta de efluentes domésticos e inclusão do seguinte inciso nomesmo artigo: VII - instalação, coleta e tratamento dos efluentes originados do tratalnento decorpos: é) art 113,1: estar localizadas em compartimentos fechados em I(um) de seusmínimo, podendo ser usado, inclusive, lona ou outro material impermeável: j) artalterar a distância das aberturas para 5 (cinco) metros ao invés de 10 (dez) metros; íádos, no113, IV:esposta:Quanto aos itens a, b, c, d, e, f, a Dra. Carla Freitas informou que os mesmos serãoencaminhados ao COMDUAC para análise da viabilidade de modificação; g) quanto aodispostono inciso VII do art 19: "planta de implantação, com a locação da fossa séptica, filtroanaeróbio e sumidouro com distanciamento mínimo de 80 cm (oitenta centímetros) ente divisasde lotes o questionamento é com relação a esses 80 cm, e o entendimento é que deveria serapenas para o sumidouro. Resposta: A equipe técnica concorda com o entendimentoapresentado pelos postulantes, informando que vai ser acrescentado na ata, vai ser encajminhadoe 80 cmtos paralos doisCristina? Junto aporém,oretaçãoanalista.ao COMDUAC, para que conste que apenas o sumidouro terá esse distanciamento centre as divisas de lotes. Na seqüência foi aberto um prazo de quinze minusugestões/questionamentos/opiniões dos cidadãos(ãs), via Facebook. Foram recebiquestionamentos do Sr. Augusto Enzweiler. os quais foram respondidos pela Dra. CarhFreitas Silva: a) os projetos complemeníares não serão mais obrigatórios para análisPrefeitura, com exceção de casos específicos, ficando a critério do analista solicitá-lo.quais seriam esses critérios, isso deveria ficar mais objetivo não dando margem a interdo analista. Resposta: Exatamente é essa a intenção da lei, é a critério realmente dodepende de cada caso, o que o analista achar que é necessário ele vai solicitar a análise dosprojetos; não dá para elencar na lei todas as possibilidades que o analista poderia, já esdispensada a análise dos projetos complementares por esse motivo; então, quando otécnico achar importante, ele vai solicitar a apresentação desses projetos; A»questionamento foi em relação a RRT - Registro de Responsabilidade Técnica: hoje >tá sendoanalistaOutroj CAU -Conselho de Arquitetura e Urbanismo solicita uma autenticação digital, uma espécie deassinatura digital, portanto, não há espaços para assinaturas, tanto do profissional, q. lanto doproprietário, como era antes. Nes.ses documentos deverão aparecer as assinaturas ou entende-seque ao emiti-los e autenticá-los pelo sistema do CAU já é o suficiente? Resposta: Se esse e onovo procedimento utilizado pelo sistema, a equipe técnica da Prefeitura não vê problemas, jáque não há local para assinatura do profissional, então se ele já vem autenticado peltj sistema,existe a concordância da Prefeitura, já que todos os projetos vão estar assinados pelo responsáveltécnico. Na seqüência passou-se à apresentação do Projeto de Lei Complementar n 003/2021,que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento e uso e ocupação do solo, orientada pela Dra.Carla Cristina Freitas Silva e Dra. Deisi Kolling Sponchiado, sendo procedida a leitRua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT(65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecis.mt.gov.brCÂMARA MUNICIPAL J CAMPQMNOVO oo PARECIS, Mensagem Legislativa que encaminhou a matéria ao Poder Legislativo, como também do Parecer n° 002/2021 exarado pelo COMDUAC - Conselho Municipal de Desenvdlvimento Sustentável e Urbanização Ambiental. Na sequência a palavra foi facultada aos Vereadores. Manifestou-se o Vereador Marcio Nascimento, que agradeceu e parabenizou os envojvidos no processo de elaboração desses projeto de lei, membros do COMDUAC, na pessoa do E genheiro César, Dra. Deisi Kolling, Dra Carla Freitas e Sr. Gezi. Disse também que está sendo feiwlta justiça em algumas situações, e que há outras situações a serem corrigidas, e que a discussão é fundamental para se chegar ao entendimento. Sugestões apresentadas quanto ao projeto de lei do macrozoneamento, zoneamento e uso e ocupação do solo: 1. Sras. Andressal Horst e Cristina Preussler, encaminhadas via e-mail da Câmara, respondida pela Dra. Deisi Kolling Sponchiado: a) Tabela 03: Nas ZCl e ZCll, nos usos PSI, PS2, C1 e C2, C3 e C5, taxa de ocupação existente já sofreu diversas alterações, e a última foi alterada e aprovada para 90% noventa or cento . Nesta ro osta está se voltando ara 80% (oitenta or cento . Por uê? A P P t7 P P ¡ 97 sugestão e' que pernzaneça em 90% (noventa por cento), pois já foi uma conquista adquirida com muita luta. Resposta: Analisando a Lei 2.056, de 18.1 l.20l9, realmente foi alterada para 90% (noventa por cento), então vai ser alterada essa Tabela das ZC1 e ZC2, pennanecendc os 90% (noventa por cento); b) Alterações na Tabela 04: Atividades N ” de vagas (p/automóveis) Clínicas. ambulatórios, laboratórios, [sento até l 00 nr', acima 1 p/cada l 00 nr” de postos de saúde e hospitais área construída l Indústrias com mais de 300 nr' IJ¡ cada 500 m3 de área construída l_ Comércio varejista em geral Isento ate' 500 m2, acima 1 picada 500 m3 d a área construída l Supermercados e centros comerciais l para cada 150 m-° de área de atendimentti ao Público Comércio atacadista l para cada 250 m3 de área construída Escritórios e consultórios em geral Isento ate' 500 m3, acima 1 para cada 50017113 de área construída Serviços de manutenção pesada, l p” cada 1.000 m3 de área construída oficinas e .similares e depósitos' É c) Tabela 05: acrescentar Banheiros PNE para todas as atividades. Resposta quantos aos itens ou. b e c: serão encaminhados à apreciação do COMDUAC; 2. Dalva Lúcia Zlambaldí presencialmente: quanto aformalização do Projeto de Lei Complementar 003/2021, que; trata do macrozoneamento, zoneamento uso e ocupação do .solo, para que seja procedida a correção da numeração do mesmo, uma vez que figuram na proposta os artigos 23 e 24 como re ogados; também consta na proposta os artigos 28-A e 39-A, que também devem ser objeto de qlorreção, pois que letras são usados quando se pretende acrescer novos artigos na lei em vigor. esposta' l (p/ Dra. Carla Freitas): como estão sendo revogadas as leis anteriores, então essa modificaçã material na lei de zoneamento será feita. Na sequência foi aberto um prazo de quinze minuto para sugestões/questionamentos/opiniões dos cidadãos(ãs), via Facebook. Decorrido o prazo estabelecido e não havendo mais nenhum questionamento, o Sr. Gezi, responsável pela condução dos trabalhos, agradeceu a participação de todos - das equipes da Prefeitura e Câmara, bem cqjlro _, ___,_,__,m_z_u__.__.__, . . _- _ ,____7_ _ , _ Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 l camara@camponovodoparecis.mt.gov.br 6CÂMARA MUNICIPALCAMPO NOVO DO PARECISMensagem Legislativa que encaminhou a matéria ao Poder Legislativo, como também doParecer n° 002/2021 exarado pelo COMDUAC - Conselho Municipal de DesenvíjlvimentoSustentável e Urbanização Ambiental. Na seqüência a palavra foi facultada aos Ve|readores.Manifestou-se o Vereador Mareio Nascimento, que agradeceu e parabenizou os envolvidos noprocesso de elaboração desses projeto de lei, membros do COMDUAC, na pessoa do EngenheiroCésar, Dra. Deisi Kolling, Dra Carla Freitas e Sr. Gezi. Disse também que está sendo fei|tajustiçaem algumas situações, e que há outras situações a serem corrigidas, e que a discussão éfundamental para se chegar ao entendimento. Sugestões apresentadas quanto ao projeto de ieido macrozoneamento, zoneamento e uso e ocupação do solo: 1. Sras. Andressã Horst eCristina Preusslen encaminhadas via e-mail da Câmara, respondida pela Dra. DeisiKollingSponchiado: a) Tabela 03: Nas ZCl e ZCil, nos usos PSl, PS2, Cl e C2, C3 e C5, a taxa deocupação existente já sofreu diversas alterações, e a última foi alterada e aprovada para 90%(noventa por cento). Nesta proposta está se voltando para 80% (oitenta por cento). Por^ quê? Asugestão é que permaneça em 90% (noventa por cento), pois jáfoi uma conquista adquirida commuita luta. Resposta: Analisando a Lei 2.056, de 18.11.2019, realmente foi alterada para 90%(noventa por cento), então vai ser alterada essa Tabela das ZCl e ZC2, pennanecendo os 90%(noventa por cento); b) Alterações na Tabela 04:AtividadesN" de vagas (p/automóveis)Clinicas, ambulatórios, laboratórios,postos de saúde e hospitaisIsento até 100 m-, acima I p/cada 100 m^ dárea construída9Indústrias com mais de 300 m^1 p/ cada 500 m- de área construídaComércio varejista em geralIsento até 500 m^, acima 1 p/cada 500 m? dárea construída9Supermercados e centros comerciaisI para cada 150 m^ de área de atendimentcPúblicoaoComércio atacadista1 para cada 250 m- de área construídaEscritórios e consultórios em geralIsento até 500 m^, acima 1 para cada 500 nárea construídai^deServiços de manutenção pesada,oficinas e similares e depósitos1 p/ cada 1.000 m- de área construídac) Tabela 05: acrescentar Banheiros PNEpara todas as atividades. Resposta quantos àos itensb e c: serão encaminhados à apreciação do COMDUAC; 2. Dalva Lúcia Zambaldi.presencialmente: quanto aformalização do Projeto de Lei Complementar 003?202I, quemacrozoneamento, zoneamento uso e ocupação do solo, para que seja procedida a cor,numeração do mesmo, uma vez que figuram na proposta os artigos 23 e 24 como re^também consta na proposta os artigos 28-A e 39-A, que também devem ser objeto de cpois que letras são usadas quando se pretende acrescer novos artigos na lei em vigor. Rtrata do•eção da'osados:orreção,esposta:(p/ Dra. Carla Freitas): como estão sendo revogadas as leis anteriores, então essa modificaçãominutoso prazoonduçãomaterial na lei de zoneamento será feita. Na seqüência foi aberto um prazo de quinzepara sugestões/questionamentos/opiniões dos cidadãos(ãs), via Facebook. Decorridoestabelecido e não havendo mais nenhum questionamento, o Sr. Gezi, responsável pela cdos trabalhos, agradeceu a participação de todos - das equipes da Prefeitura e Câmara, bem c^o—— — — : k'IRua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 [ Campo Novo do Parecis/MT(65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecls.mt.gov.brCÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS T da sociedade Camponovense, passando a palavra ao Vereador Fábio Aguiar - Presdente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. O Vereador Fabio Aguiar paralienizou o trabalho realizado, destacando que o mesmo vem para atendimento das demandas da sociedade e agradeceu a participação de todos. informou que todos os pleitos e sugestões apreserlltados na Audiência Pública serão registrados em ata circunstanciada e serão objeto de análise no âmbito das Comissões Permanentes da Casa pertinentes às matérias. Nada mais havendo a tratar, a Audiência Pública foi encerrada as dez horas e cinquenta minutos e, de conformidade cpm o art. 13 02, Dalva Lúcia Zambaldi - Secretária da Câmara hflunicipal l; \ , lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será a 'nada pelos Vereadores e demais presentes. OBS: 0 conteúdo integral desta Awudiência Pública encontra-se disponível na página da Câmara Municipal no Facebook. ~ e caía/w f., <> cual/hd . W¡ M54 / ' cw /w/fl W-Dd mar/Qi? c. 44-5 ?64/10163//4 WW A ,amd/Fo Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360~O00 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecis.mt.gov.brCAMARA MUNICIPALCAMPO NOVO DO PARECISda sociedade camponovense, passando a palavra ao Vereador Fábio Aguiar - Presidente daComissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. O Vereador Fábio Aguiar paratjenizou otrabalho realizado, destacando que o mesmo vem para atendimento das demandas da so|;iedade eagradeceu a participação de todos. Informou que todos os pleitos e sugestões apresentados naAudiência Pública serão registrados em ata circunstanciada e serão objeto de análise no âmbitodas Comissões Permanentes da Casa pertinentes às matérias. Nada mais havendo a tratar, aAudiência Pública foi encerrada às dez horas e cinqüenta minutos e, de conformidade com o art.13 da08.05.2002, Dalva Lúcia Zambaldi - Secretária da Câmara N, lavrou a presente Ata, que lida e aprovlunicipalada seráa^ssTíiada pelos Vereadores e demais presentes. OBS: O conteúdo integral desta ^udiênciaPública encontra-se disponível na página da Câmara Municipal no Facebook.C LC-3 fRua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do ParecIs/MT(65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecÍs.mt.gov.br