Diversos - Anexo 02 de 14/04/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2021)

CÂMARA MUNICIPAL CAMPO _NOVO DO PARECIS ATO DA MESA DIRETORA N” 006, DE 23 DE MARCO DE 2021. ' CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, IX, do Regimento Interno e, nos termàs do art. 17, §§ 2°, 3° e 4° da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. art. 150, § 1°, do Regimenio Interno, atendendo solicitação do Senhor Prefeito, formalizada via Oficio n° 16/2021, e também para ultimar a tramitação do projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REF IS, tratando-se de matérias relevantes e urgentes, l RESOLVE: l. DELIBERAR pela realização de sessão extraordinária no dia 25 de março de 2021 (quinta-feira), às 09:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: o Apreciação do PROJETO DE LEI N” 027/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n" 2.170, que dispõe sobre !a reavaliação atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS. o Apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Cam JO Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 23 março de 2021. Presidente x é* VER. MARCÍb/ÊÍFÊO NASCIMENTO VE l" Secretário 2° Secre 'rio Rua Porto Velho, 385 j Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 j camara@camponovodoparecis.mt.gov.brCÂMARA MUNICIPAL CAMPOTNOVO DO PARECIS CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado; de Mato Grosso, Vereador Marcelo Jose' Burgel, no uso das atribuições que lhe sãol conferidas pelo art. 39, XXIV, “a” do Regimento Interno e, com fundamento no art. l7, §§ 2°, 3° e 4° da Lei Orgânica Municipal c/c o art. art. 150, § 1°, do Regimento lntemo,I e após deliberação da Mesa Diretora, nos termos do art. 33, 1X, do Regimento Interno, atendendo solicitação do Senhor Prefeito, formalizada via Oficio n° 16/2021, e também. para ultimar a tramitação do projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tratando-se de matérias relevantes e urgentes, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma sessão extraordinária, designada para o dia 25 de março de 2021 (quinta-feira), às 9:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: l. Apreciação do PROJETO DE LEI N" 027/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n” 2.170, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Municipio ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 2. Apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. /44 ;d :i1 Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 23 de março de 2021. ' residente /~_/Í›y Rua Porto Velho, 385 | Centro j 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecis.mt.gov.brCÂMARA MUNICIPAL CAMPOÇNOVO DO PARECIS Ciente Vereadores: 1. Fábio Aguiar 91/93/2021: q, 2. Joaquim Pereira dos Santos W/é/ZZOZ / /I LJ?” 3. Jorge Itamar Rodrigues: / /2021: *J X 4. José Marciano da Silvazgjí/Qi/ZON: 5. Luiz Roberto Seibert Corrêa: / /2021: e Y 6. Marcio Clei Ferreira do Nascimento: QÍ¡ /O 3/2021: ,n q ,x2 z z ç c? 7. Vanderlei Marcos Pulga Baioto: / /2021: e e õ re**- f 8. Willian Freitas Rodrigues: 07V/ O 5/2021: Rua Porto Velho, 385 | Centro j 78360-000 j Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecis.mt.gov.br