Autógrafo - Autógrafo Nº 1962/2022 de 05/09/2022 por (Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2022)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - Acrescenta o § 3º no art. 3º da Lei Municipal nº 1.437, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços em programas com transferência de recursos na União ou do Estado, e dá outras providências.