Diversos - Anexo 01 de 27/04/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2021)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 015/2021 24 de fevereiro de 2021.Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial para incluir na Ação 20.165 – Manutenção do Meio Ambiente a modalidade de aplicação 3.3.71.00 - Transferencias a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio, a fim de efetuar repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai (CIDES-ARP).Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei para análise.Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 015/2021 24 de fevereiro de 2021. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos termos do inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, com seguinte classificação orçamentária: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE004 . FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE18.542.0017.20165 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE 3371000000 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 0.3.00.080000 - Apoio Finaneiro da União – MP Nº 938/2020 – Ex.Ant. R$ R$ 130.000,00 TOTAL DO CRÉDITO R$ R$ 130.000,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 – LOA.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração