Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 05/09/2022 por CLJRF, COSP e CFO - CCEC (Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer Nº 2

Data

05/09/2022

Autor

CLJRF, COSP e CFO - CCEC

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - Acrescenta o § 3º no art. 3º da Lei Municipal nº 1.437, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços em programas com transferência de recursos na União ou do Estado, e dá outras providências.

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