Diversos - Anexo 01 de 10/06/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2021)

OFÍCIO N°: 003/2021- CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA PARA: Secretaría Municipal de Administração (Assessoria Técnica e Leislativa) ASSUNTO: Encaminhamento de Projetos Lei AIC: Aline Fernanda Senhora Secretária, Cumprimentando-a, venho por meio deste. solicitar que encaminhe à As essoria Técnica e Legislativa, a minuta dos Projetos de Lei: Projeto de Lei. que tem como escopo acrescentar a Plenária do CMMA 1 Conselheiro titular e suplente da Associação dos Engenheiros do Parecis (AEP); Projeto de Lei, que altera o "caput" do art. 132-A da Lei Complementar n°. 078, de 24 e maio de 2017.0 Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA deliberou de forma unâni e, pela alteração do art. 132-A, para que, o condicionamento da instalação de placa informati a pelo empreendimento, após o deferimento de licença ambiental, seja facultativa e não obri atória, conforme Ata de Reunião n° O03, datada em O9 de abril de 2021, cuja cópia segue anex . Obs: Todos os Projetos de Lei foram aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Am iente - CMMA, de acordo com a Ata em anexo. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para maiores esclarecimento . Campo Novo do Parecis, 25 de maio d 2021 Atenciosamente, É " ;Ill/i -Í GEZI ::mà E BORGES JUNIOR VANESSA LUIZA VASELI Pre :dente do CMMA Responsável Técnico do CMMCAMPO NOVO \ RECIS TU” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PAREC! Coordenadoria de Meio Ambiente - CMA/CNP COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE ATA DE REUNIÃO N° aos j um (09/04/2021), às oito reunião ser realizada Aos nove días do mês de abril de dois mil e vinte e horas (08h00min), presencialmente, devido á com a impossibilidade de a situação da pandemia de covid-19, reuniu-se via online o Conselho Municipal de Meio Ambiente. A reunião Presidente do Conselho de Meio Ambiente, foi presidida pelo o então Secretário :de Desenvolvimento Econômico, Gezi Duarte Borges Junior, também presentáes: Vanessa Luiza Vaseli Chefe da Coordenadoria 'de Meio Ambiente, Junior Schleicher representante da ACIC, Adriano Paz representante do Rotary Clube, Franciele Caroline de Assis Valadão representaram do IFMT, Lussandra Lapinsk Gavilan representante do Sindicato Rural. Rosana Miola Klasen representante da Secretaria Municipal de Saúde, Ricardo Valentin de Jesus Corrêa representante do Poder Legislativo Municipal, Erasmo Carlos da Silva - Representante do Lions Clube e Juliano Olejas Secretaria municipal de Infraestrutura. A reunião foi realizada com a seguinte pauta: o Alteração do art. 132 A do código de meio ambiente (Lei complementar 78/2017), que impõe a obrigatoriedade de cada empreendimento licenciado pelo municipio, fixar uma placa com informações da empresa e de sua respectiva licença. Justiñca-se que o design dos empreendimentos não prevê operação em local visível no interior do empreendimento já basta, meio ambiente. é alterar para opcional a fixação da placa ou remover o artigo do código. o inclusão de mais uma cadeira no conselho, sugerida pelo representante da ACIC, justifica-se a participação efetiva da Associação dos Engenheiros Av. Mato Grosso, óó-NE í Centro ;' CEP 78360-000 E Campo Novo do Parecis 7 MT CNPJ 24772287/0001-36 l Fone [65] 33825100 I wwwcomponovodoparecís.mtgox/.br CRIAÇÃO LEI N” 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988 D» Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio AmbientePREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECI Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e MI Coordenadoria de Meio Ambiente - CMA/CNP Parecis, para representatividade de profissionais da área ambiental, sendo ,esta entidade de classe devidamente registrada no CREA e de constante participação nas sugestões sobre o município. O resultado da votação foi a aprovação unânime para primeira pawuta, onde no Art. 132 A a placa será apenas opcional, para segunda pauta, votaram a favor da entrada da AEP: Secretário de Desenvolvimento Econômico - Gezi Duarte Borges Junior, Vanessa Luiza Vaseli - Chefe da Coordenadoria de Meio Ambiente, Junior Schleicher Lapinsk Gavilan - - representante da ACIC, Lussandra representante do Sindicato Rural, Rosana Miola KlaseI - representante da Secretaria Municipal de Saúde. Ricardo Valentin de Jegus Corrêa - representante do Poder Legislativo Municipal, Juliano Oleja - Secretaria municipal de Infraestrutura e Erasmo Carlos da Silva - Representante do Lions Clube. Pennaneoeram neutros: Franciele Caroline :de Assis Valadão - representante do lFMT e Adriano Paz - representante Ido Rotary Clube. Portanto foi aprovada por 8 votos a entrada da Associaçíão dos Engenheiros Parecis (AEP). ASSINATURAS DA ATf O03 (09/04/2021) CONSELHO DE MEIO AMBIENTE “x 'x/ Gezi/Due e BRáA/g/(eâ/Ilunior Representante SEMDEC Lussandra Lapinsk G :lan I Representante do Sindicato Rural Junior ghleiâer R Av. MÊFEÊÊÊEBSÊÊ-WECentro r CEP 78360-000 =“ campÊpIlezasi/ÊHÊÍHÊÊÊÊIE MT CNPJ 24772287/0001-56 - Fone (65) 5382-5100 2 www.c Vanessa Luíza Vaseli omponovodoparecismtgovbr à» P io Ambiente. P» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECI P Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Coordenadoria de Meio Ambiente - CMAICNPa l l ASSINATURAS DA ATA 003 (09/04/2021) CONSELHO DE MEIO AMBIENITE FranciellcÍyCíaroline de Assis Valadão \ l Representante do lFMT l l l l , / - l V. an? . ' . i' . l RO ana: Miola Klasen Rica e - v alentln de Jesus Correa -\ Representante d Secretaría Municipal de Represemante d° PME' I-egísIam/O ç Saúde Municipal I t, / arlos da Silva Representante do Lions Clube 40H! 1110425: . Representante n.: ecretaria Municipal de Infraestrutura ' Av. Mato Grosso. óó-NE I Centr CNPJ 24772287/0001-36 5 Fone o ?CEP 73360-000 Í Campo Novo do Parecis , MT j (65) 3382-5100 lwwwcomponovcdoparecismtgovbr '