Diversos - Anexo 01 de 15/06/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2021)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 60, DE 01 DE JUNHO DE 2021.Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGELD.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisExmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, para acrescentar o inciso X ao art. 4º da Lei 1726, de 12 de dezembro de 2014. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA deliberou por maioria absoluta, para que, a Plenária do CMMA seja composta por mais 1 Conselheiro titular e suplente da Associação dos Engenheiros do Parecis (AEP), conforme Ata de Reunião nº 003, datada em 09 de abril de 2021, cuja cópia segue anexa. O CMMA justifica a participação efetiva da Associação dos Engenheiros do Parecis (EAP) com sugestões pertinentes que contribuem com a implementação da política ambiental, que conta com profissionais que atuam diretamento na área ambiental. Cumpre mencionar, que o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, como organismo colegiado local, de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a implementação da política ambiental, desenvolvimento rural e urbano e melhoria da qualidade de vida dos munícipes. (art. 1º da LC 078/2017) Ademais, compete ao CMMA participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente. (art 2º, I) Diante disso, propomos o presente Projeto de Lei, que tem como escopo acrescentar a Plenária do CMMA 1 Conselheiro titular e suplente da Associação dos Engenheiros do Parecis (AEP). É o que se propõe para a apreciação e votação por essa Câmara Municipal, que, por sua relevância se faz necessário. Para tanto, considerando o interesse público demonstrado no presente Projeto de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação, em regime de urgência especial. Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI Nº. 53, DE 01 DE JUNHO DE 2021.“Acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei 1726, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.” RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei 1726, de 12 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art..4º..........................................................................................X - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros Parecis (AEP).............................................................................................”(NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 01 dia do mês de junho de 2021.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Administração