Diversos - Anexo 01 de 30/06/2021 por (Requerimento nº 11 de 2021)

* . . _ ;à v &n; FUNSEM - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS à É( MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO Do PARECIS - MT 7?¡ $ CNPJ 24.734.23mnnn1.no Câmara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 53/05/2021 Hora: 1345 j Espâoin. SIDENTIFICACQOS Autoria: FUNSEN A unlo: Oficio n' 105/202¡ Resposta ao oficio n' D53 1 2021 -GP 00306/2021 Ofício n9 105/2021 - FUNSEM Campo Novo do Parecis/MT, 23 de junho de 2021. Exmo. Senhor MARCELO JOSÉ BURGEL Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Referência: Reposta Oficio n9 086/2021-GP. Assunto: Eleições para provimento de cargo da Diretoria do FUNSEM Ilmo. Sr. Presidente, FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - MT, na pessoa do Diretor Executivo/Gestor Financeiro interino, Sr. Raymilson Santana, que ao final subscreve, em atenção ao conteúdo do expediente requisitório em epígrafe, que insta este Fundo de Previdência a prestar informações no que tange às eleições l para provimento de cargo da diretoria administrativa do FUNSEM: No que tange às eleições deve-se ser observado as determinações contidas nas seguintes leis e regulamentos: o Lei Municipal n? 1.170/2007 - que delimita a forma que é composta a organização funcional e estrutura administrativa e suas atualizações; o As novas determinações elencadas na Portaria nã' 9.907, de 14 de abril de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho í? Av. Mato Grosso, 384›NE - Fones: (65) 3382-1168 /(65) 9 8468-4174 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis › MT E-Inail: fzmsem@gnzzzil.comJr . , f) É; FUNSEM - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS É É MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT ,a $ CNPJ 24.734.238/0001-09 o Regulamento n? 001/2017, que estabelece a eleição para os cargos de Diretor Executivo/Gestor financeiro, Vice-Diretor e dos representantes dos segurados junto ao Conselho Curador e Conselho Fiscal do Funsem. Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que estamos exercendo a função de DIRETOR/GESTOR FINANCEIRO interinamente por nomeação do representante legal do Poder Executivo - portaria n9 1.018/2020, tendo em vista que as eleições para os cargos de Diretor Executivo/Gestor financeiro, Vice-Diretor e dos representantes dos segurados junto ao Conselho Curador e Conselho Fiscal do Funsem ocorrida no ano de 2020 deram desertas, \tendo em vista a ausência de servidores qualificados com as certificações exigidas por lei para exercer . os cargos de diretor executivo/gestor financeiro e Vice-diretor. Portanto, conforme exposto a ausência de candidatos devidamente habilitados- conforme determina a legislação municipal e as normativas do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, acima descrita, mais especificamente por não possuírem a Certificação Profissional AMBIMA - CPA 10 e formação de nível superior, impediu que uma nova diretoria fosse eleita. Assumi o mandato para exercer as atividades, interinamente, no ano de 2021 até se proceder novas eleições, conforme dispõe a Lei, vejamosz. l Artigo 61, § 39 da Lei1.170/2007: ”§ 39 Não sendo possI'veI a substituição pelo Vice-Diretor ou por um membro do Conselho Curador, o Chefe do Poder Executivo fará a nomeação de um servidor efetivo qualificado com a Certificação Profissional AMB/NA, Série 1D, para responder interinamente pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM até que se ocorra nova eleição.” (Redação acrescida pela Lei n9 1536/2012) É de conhecimento geral que estamos passando por um ano atípico devido a l pandemia que o mundo está passando. E em razão da Pandemia do COVlD-19 foram suspensas É Av. Mato Grosso, 384-NE - Fones: (65) 33824168 /(65) 9 8468-4174 - CEP 78.360-000 - CanIpo Novo do Parecis - MT E-mail:_fiIIIseI77@gmczi/.coma» . . . 35¡ s' ,g FUNSEM - FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS à ñ( MUNICIPAIS DE cAMPo Novo DO PARECIS - MT 3P $ CNPJ 24.734.238/0001-09 pelas certificadoras a aplicação da prova ANBIMA - CPA 10 necessária para exercer o ônus de Diretor Executivo/Gestor financeiro, Vice-Diretor. Outrossim, é de conhecimento deste Gestor que as provas de certificação voltaram a ser realizada em meados de 2021, portanto. Assim, poderemos ter um pleito eleitoral com maior número de candidatos inscritos para que os servidores públicos municipais possam de fato ter opções de escolhas dos candidatos a estarem a frente desta importante instituição. Igualmente, a Lei 1.170/2007 e o Regulamento n9 001/2017, determinamque a posse do candidato eleito se dará no 19 dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao ano de eleição, vejamos: Artigo 67, §49 da Lei 1.170/2007: "â 49 Eleito, o Diretor Executivo/Gestor Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM assumirá o_ cargo no 19 dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao ano de eleição, mediante edição de portaria de nomeação expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal." (Redação acrescida pela Lei n9 1536/2012) Artigo 39 do Regulamento 001/2017: "Art. 39. A posse dos eleitos será no 19 (primeiro) dia útil do mês de janeiro do ano l subsequente ao ano de eleição." Assim, tendo em vista que a posse ocorrerá somente no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao ano da eleição, bem como por ser recomendado maior número de participantes nas eleições, bem como tendo em vista que somente em meados de 2021 foi reaberto as realizações das provas de certificações exigidas, sugerimos que as eleições ocorram a partir do segundo semestre do ano de 2021. á Av. Mato Grosso, 384-NE - Fones: (65) 3382-1168 / (65) 9 8468-4174 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT E-Micil/ffÍlI7.V(3Ii1@glM(lÍÍ.60m là :E: Qg FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS É É MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ~ MT ,ñ * CNPJ 24.734.238/0001-09 Esclarecemos tratar-se de uma sugestão, pois é de competência do CONSELHO CURADOR a designação de Comissão Eleitoral que coordenará o processo e a realização das eleições, conforme determina o artigo 16 do Regulamento n9 001/2017, que assim dispõe: "Art. 16. Através de Portaria, o Conselho Curador designará para a realização da eleição dos novos dirigentes do FUNSEM, uma comissão composta de 03 (três) membros e (02) suplentes: I - Dentre os 03 (três) membros, o Conselho Curador escolherá o Presidente da Comissão; Il - A escolha dos membros da comissão recairá em servidores de confiança do Colnselho Curador." Assim, este Diretor Executivo/Gestor Financeiro interino, não tem competência para estar a frente do processo eleitoral, por determinação de lei. Acreditamos ter esclarecido as solicitações, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Respeitosamente, /g ILsoN SANTANA Diretor Executivo/Gestor Financeiro Interino Av. Mato Grosso, 384-NE - Fones: (65) 3382-1168 /(65) 9 8468-4174 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT E-Inail:jirnsem@gmail.com