Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 25/11/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
25/11/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2022 - Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral