Autógrafo - Autógrafo Nº 2000/2022 de 28/11/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 2000/2022
Data
28/11/2022
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2022 - Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral