Diversos - Anexo 01 de 06/07/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 61 de 2021)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 068/2021 30 de junho de 2021.Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei nº 061/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.120.364,84 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de fontes do superávit financeiro do exercício anterior. A Política Municipal de Assistência Social disponibiliza para os munícipes, serviços, programas, projetos e benefícios, cada um com uma finalidade específica e com públicos específicos. Para seguir com os atendimentos à população, é necessário o financiamento das ações, uma vez que é de responsabilidade da gestão pública, a prestação desses serviços e conforme detalhado no presente projeto de lei, visa reforçar dotações para cobrir as referidas despesas. A Secretaria de Assistência Social acompanha de perto os agravos que a Pandemia do Coronavírus trouxe para o Município, agravos esses que se destacam no aumento de solicitações de benefícios eventuais (alimentos, auxílio natalidade, auxílio funeral, passagens para retorno à cidade de origem onde por ventura possuem familiares que possam dar amparo no momento de vulnerabilidade da família, aumento nos casos de acolhimento de crianças e adolescentes (anos anteriores se tinha uma demanda de 8 a 10 por ano, somente em 2021 já foram acolhidas 26 crianças e adolescentes), aumento de famílias no atendimento do PAIF – Programa de atenção integral a família no CRAS, aumento do atendimento de pessoas em situação de rua, aumento de mulheres atingidas por violência seja ela doméstica, física, psicológica. Aliado a esses fatores vem o aumento de problemas emocionais e de ordem psíquica, aumento da violência e a dificuldade em prover as necessidades básicas de suas famílias. Pela razão que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei para análise. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus nobres pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 061/2021 30 de junho de 2021. Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.120.364,84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.120.364,84 (um milhão e cento e vinte mil e trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.0002.20103 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3390000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 - Livre - exercício anterior R$ 60.000,00 4490000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 - Livre - exercício anterior R$ 100.000,00 002.08.243.0013.20155 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 3390000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 35.000,00 0329004000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 - Livre R$ 43.495,37 002.08.244.0013.20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FMAS 3390000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 60.000,00 002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 3390000000 Aplicações diretas 0329000000 Transferência de recursos do – FNAS - exercício anterior R$ 4.000,00 002.08.244.0013.20108 APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEF.EVENTUAIS 3390000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 80.000,00 002.08.244.0013.20146 EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. 3390000000 Aplicações diretas 0329000000 Transferência de recursos do – FNAS - exercício anterior R$ 62.000,00 002.08.244.0013.20147 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA 3390000000 Aplicações diretas 0329000000 Transferência de recursos do – FNAS - exercício anterior R$ 73.443,00 002.08.244.0013.20148 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF 3390000000 Aplicações diretas 0329056000 Transferências de recursos do FNAS - bolsa família – exercício anterior R$ 5.939,50 4490000000 Aplicações diretas 0329056000 Transferências de recursos do FNAS - bolsa família – exercício anterior R$ 10.000,00 002.08.244.0013.20149 GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS 3390000000 Aplicações diretas 0329000000 Transferência de recursos do – FNAS - exercício anterior R$ 6.383,34 0343000000 Transferência de recursos do estado para ações de assistência social-exercício anterior R$ 35.242,61 4490000000 Aplicações diretas 0329000000 Transferência de recursos do – FNAS - exercício anterior R$ 2.000,00 002.08.244.0021.20159 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID19) 3390000000 Aplicações diretas 0327076000 Transferência recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 - Assist. Social - exercício anterior R$ 2.856,51 0329074000 Transferências de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do Coronavírus - exercício anterior R$ 168.704,51 0343074000 Transferência de recursos do Estado para ações de assistência social - exercício - Coronavírus - exercício anterior R$ 6.300,00 004.08.243.0013.20117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3390000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 25.000,00 4490000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 15.000,00 005.11.334.0015.20120 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SACS 3390000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 85.000,00 005.11.334.0015.20121 APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE 3390000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 40.000,00 4490000000 Aplicações diretas 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 20.000,00 008.08.241.0013.20126 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI 3350000000 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 0300077000 Transferência Recursos para enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC nº 173/2020 – Livre - exercício anterior R$ 180.000,00 TOTAL R$ 1.120.364,84Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 – LOA.Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 30 de junho de 2021. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecretária Municipal de Administração