Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 29/11/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
29/11/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria pelas obras públicas de convênios celebrados pelo Agroestradas - Programa Estadual de Apoio à Pavimentação de Rodovias e Construção de Pontes em Estradas Vicinais do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Indexação