Diversos - Anexo 02 de 12/07/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2021)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 066/2021 17 de junho de 2021.Excelentíssimo Senhor Vereador MARCELO JOSÉ BURGEL, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei nº 059/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.480.000,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotação da fonte de recursos ordinários do exercício no valor de R$ 4.740.000,00 e pelo mesmo valor utilizando recursos ordinários do superávit financeiro do exercício anterior. Esclarecemos que é necessário efetuar essa suplementação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE, para possibilitar o uso de recursos da fonte livre do exercício, tendo em vista que os valores da fonte do exercício anterior não são computados na Educação, motivo pelo qual efetuamos a transferência das referidas fontes entre as Secretarias, conforme detalhado no presente projeto de lei, que tem o intuito de regularização de fonte de recursos para assim, possibilitar a aplicação de no mínimo 25% na MDE, em cumprimento ao limite constitucional. O projeto de Lei visa reforçar dotações para cobrir despesas com aquisição de ônibus e van para atender o transporte escolar, notebooks para todas as salas de aula da rede municipal de ensino, Kits para distribuição gratuita para os alunos das escolas municipais, sendo mochilas, uniformes, materiais pedagógicos entre outros. Pela razão que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei para análise. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus nobres pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 059/2021 17 de junho de 2021. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.480.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 9.480.000,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0005.10057 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS 4490000000 Aplicações diretas 0300000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 1.000.000,00 004.15.451.0005.10018 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 4490000000 Aplicações diretas 0300000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 440.000,00 004.26.782.0005.10075 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS 4490000000 Aplicações diretas 0300000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 1.000.000,00 005.15.451.0005.10023 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA) 4490000000 Aplicações diretas 0300000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 1.000.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 17.512.0006.10030 CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECICLAGEM E INCINERADOR DE LIXO 4490000000 Aplicações diretas 0300000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 1.300.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - EF 3390000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 1.704.595,00 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 637.235,70 12.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 896.000,00 12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA 3390000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 498.736,00 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 140.000,00 12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES 3390000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 544.990,00 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 318.443,30 TOTAL R$ 9.480.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 4.740.000,00 e por Anulação Total ou Parcial, conforme discriminação abaixo, no valor de R$ 4.740.000,00, na forma do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0005.10057 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 1.000.000,00 004.15.451.0005.10018 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 440.000,00 004.26.782.0005.10075 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 1.000.000,00 005.15.451.0005.10023 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA) 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 1.000.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 17.512.0006.10030 CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECICLAGEM E INCINERADOR DE LIXO 4490000000 Aplicações diretas 0100000000 Recursos ordinários - exercício R$ 1.300.000,00TOTAL R$ 4.740.000,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 – LOA.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 17 de junho de 2021. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.CARLA CRISTINA FREITAS SILVASecretária Municipal de Administração