Autógrafo - Autógrafo Nº 2020/2022 de 12/12/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo Nº 2020/2022

Data

12/12/2022

Autor

 

Ementa

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022 - Altera os artigos 245-B e 245-C do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral