Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 13/12/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 19 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2022 - Cria o inciso XII e altera o caput do art. 58 e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 21, de 8 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.