Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 01/02/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Veto Total nº 1000 de 2023)

Parecer ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 27L/2022 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 306/93, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, o regime jurídico, o Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, autoriza o pagamento de gratificação de função aos servidores efetivos, e dá outras providências.