Diversos - Anexo 03 de 15/10/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 75 de 2021)

CAMPO NOVO DO PAREClS PREFEITURA Ofício n° 297/2021-GABICNP Campo Novo do Parecis/MT, 14 de Outubro de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor MARCELO JOSÉ BURGEL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ref.: Projeto de Lei n° 075/2021 - LDO 2022. Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Senhoria, nesta oportunidade vimos solicitar a alteração no Projeto de Lei n° 075/2021, referente à Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercicio de 2022, acrescentando o seguinte artigo no texto da Iei; Art. ( ) Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual - LOA os objetos de celebração de Parcerias Público - Privadas (PPPs). Parágrafo único. Para efetivação da autorização prevista no caput deste artigo a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias contratadas não poderá exceder 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercicio, nos termos do art. 28 da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Justifica-se esta alteração, para que a Administração Municipal possa dispor no orçamento anual a possibilidade de realizar a contratação de parcerias com empresas privadas e assim viabilizar obras de Infraestrutura, Gerenciamento de Ações, Administração e exploração de serviços vinculados a projetos nos quais a concessionário terá a oportunidade de explorar e oferecer qualidade nos serviços. Sendo assim, solicitamos a vossa compreensão para alteração no Projeto de Lei, que terá a apreciação desta Egrégia Casa de Leis. «Li/At cí/ RAFAEL MACl ' ' E ° Prefeitc¡ Mu". o i - 15/10/2021 H - 13-04 Av. Mato Gr so, óó-NE I Centro l CEP 78.56 52,2”, $1DENTIF¡ÊÃÊQQ$ CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (os) 26382-510 “mm” m” EXEWTM Atenciosamente, CRIAÇÃO LEI N' 5.315 DE 04 i D» Câmara Municipal Campo Novo do Parecis