Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 13/03/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Altera o caput e os §§ 1º e 2º e cria o § 3º, todos do art. 2° da Lei Municipal n° 1.169, de 9 de maio de 2007, que autoriza o município de Campo Novo do Parecis a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto do Rio Paraguai, e dá outras providências