Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 15/03/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
15/03/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação