Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 24/04/2023 por CLJRF e CFO - CEC (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
24/04/2023
Autor
CLJRF e CFO - CEC
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Regulamenta a concessão de aposentadoria especial do servidor com deficiência em âmbito municipal.
Indexação
Texto Integral