Diversos - Anexo 02 de 13/12/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 91 de 2021)

l CAMPO NOVO m DO PARECIS Câmara Municipal Campo Novo do Parecis D PREFEITURA ata: 13/12/2021Hora: 15:29 Espécie: SIDENTIFICRCROS Autoria: PODER EXECUTIVO . - d L4 - 91l2021e âããtãàâi 8$àiàta“à.°EÊl293'e itàõâti. ° °“ “ Ofício n° 349/2021 -GAB/CNP Campo Novo do Parecis/MT, 13 de dezembro de 2021. MARCELO JOSÉ BURGEL Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores , l l Ref.: Projeto de Lei n° 091/2021 - LOA 2022. 4 Senhor Presidente, l Cumprimentando Vossa Senhoria, nesta oportunidade vimos solicitar a substituição de Anexo do Projeto de Le¡ n° 091/2021, que tem por objeto àILei Orçamentária Anual - LOA, para o exercicio de 2022. A substituição se ifaz necessária, considerando alterações quanto a Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de Caráter continuado, que sofreu alteração, conforme Dec¡ ão Normativa n° 196 do Tribunal de Contas da União - TCU, atualizando assim a alíquota do FPM, apresentada pelo Governo Federal, alterando a previsão, ora já estimada. Sendo assim solicitamos vossa compreensão para a substituiçãol do mesmo junto ao Projeto de Lei, que terá a apreciação desta Egrégia Casa de Leis. Atenciosamente, 7 .wa/W. A. KFAEL MACHADO Prefeito Municipal Av. Mato Grosso, 66~NE I CenlroI CEP 78.360-000 I Campo Novo do ParecisI MT , CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100I www.camponovodoparecis.mt.gov.br. CRIAÇÃO LEI N” 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2022 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2021 Aumento Pemianente da Receita 8.906.624 (-) Transferências Constitucionais 0 (-) Transferências ao FUNDEB -1 781.325 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.125.299 Redução Pemianente de Despesa (II) 0 Margem Bruta (III) = (I+II) 7.125.299 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC 3.754.911,00 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 7.125.299 FONTE: Estimativa da PLDO 2022 METODOLOGIA DE CÁLCULO DA MARGEM DE EXPANSÃO Estimativa Estimativa Tributo Indice Atual Indice Futuro Projeção do Estado Atual Futura Diferença Justificativa ICMS 2.247o83°/o 2,440554% 3.742.827.929,00 84.104.450,11 91.345.736,73 7.241.286,62 Ampliação de Base de Cálculo Estimativa Estimativa K Tributo Indice Atual Projeção 2022 Atual Futura Diferença Justificativa ~ FPM 1,100413% 2.27o.996.207,99 23.325.000,00 24.990.337,50 1.665.337,50 Ampliação de Base de Cálculo I NM- " N W ,. l. u ' " Indice Futuro Baseada na PORTARIA N” 158/2021 - SEFAZ É ¡ _ ' PLOA 2022 - Estado de Mato Grosso ' DECISÃO NORMATIVA - TCU N°196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021