Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 05/07/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - Alterar Emendas Parlamentares nº 16,29,38,51,63,81 e 89 constantes na Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2023, e dá outras providências.