Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 06/07/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - Alterar emenda parlamentar nº 31 e a emenda de bancada nº 44 constantes na Lei Municipal nº 2407, de 21 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei orçamentária anual para o exercício Financeiro 2023, e da outras providências.