Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 21/07/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
21/07/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Altera o art.1º e inciso III do art. 7º da Lei nº 1.850/2016, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral