Autógrafo - Autógrafo Nº 2088/2023 de 26/07/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 2088/2023
Data
26/07/2023
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Altera o art. 1º e inciso III do art. 7º da Lei º 1.850/2016, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral