Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 21/07/2023 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
21/07/2023
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Altera o art. 1º e inciso III do art. 7º da Lei º 1.850/2016, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral