Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 02/05/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Veto Total nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
02/05/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Veto Nº 15/2023 ao Projeto de Lei Nº 15L/2022 - Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo serviço de limpeza urbana do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral