Autógrafo - Autógrafo Nº 2091/2023 de 07/08/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 2091/2023
Data
07/08/2023
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2023 - Altera a Lei nº 2.460/2023 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral