Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 15/09/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 40L/2023 - Dispõe sobre alteração do artigo 1° e da vedação do § 3° do art. 3°, da Lei nº 2.442/2023, que fixa os vencimentos dos cargos de Tradutor e Intérprete de Libras e Chefe da Divisão de Licitações e Contratos Administrativos do quadro de pessoal em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, autoriza o pagamento de gratificação de função aos servidores efetivos, e dá outras providências.