Diversos - Anexo 01 de 05/04/2022 por (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2022)

CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AUTORIA: VER. MARCELO BURGEL Exmo. Sr. Presidente, Requeíro, nos termos do § 2° do art. 144 do Regimento Interno, ouvido o soberano Plenário, a tramitação em regime de urgência especial da seguinte proposição: l o PROJETO DE LEI N” 010/2022, de autoria de minha autoria, que reconhece no Município de Campo Novo do Parecis/MT, o dia 9 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade deirisco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade fisica, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n° 10826/2003. Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 4 de aliril de 2022. Protocolado na Secretaria Geral da Câmara em / /2022 Lido e aprovado na sessão ordinária do dia / /2022 Presidente Ver. Willian Freitas