Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 06/11/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
06/11/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 52L/2023 - Altera dispositivos na Lei nº 2.259, de 26.11.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral