Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 04/12/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 83 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - Alterar emendas parlamentares de bancadas nº 35 e 37 constante na Lei Municipal nº 2407, de 21 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para o exercício Financeiro 2023, e Dá outras Providências.