Diversos - Anexo 02 de 31/05/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2022)

CAMPO NOVO ,,, DO PARECIS P PREFEITURA ATA N° 0011/2022 Às seis horas e trinta minutos do dia Vinte e cinco do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se engenheiros e advogados da prefeitura e sociedade civil organizada na câmara municipal de Campo Novo do Parecis para apresentação do Projeto de Lei Complementar n” 03 / 2022, que conta com a seguinte ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N” 115/2021, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Audiência Pública foi presidida pela engenheira civil Mikaele Silva Kuriki, que após agradecer a presença de todos iniciou a apresentação clo projeto de lei, explicando as alterações que foram realizadas. As alterações realizadas passaram a vigorar com a seguinte redação: a) Art. 26 - â 1”. Os estabelecimentos que depositem ou armazenem a qualquer título produtos fitossanitários, integrantes dos Serviços Especiais da Tabela 2 - Das Categorias de Usos de Solo, poderão localizar-se somente nas Zonas Industriais, ou então, Zonas Comercial 3 - ZC3, especificamente quando os lotes estejam estabelecidos no Corredor de Serviço 2 - CS2. b) Ficam alteradas as Tabelas 2 (categoria de uso do solo), 3 (usos admitidos de índices urbanisticos), 4 (padrões para estacionamento), 5 (padrões para banheiro) do Anexo I do art. 14 da Lei Complementar n” 115 de 28 de maio de 2021, nos termos do Anexo da presente Lei. c) Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano, anexo Il do art. 48 da Lei Complementar n” 115 de 28 de maio de 2021, nos termos do Anexo da presente Lei. d) Fica alterado o Anexo III do § 1“ art. 20 da Lei Complementar n° 115 de 28 de maio de 2021, nos termos do Anexo da presente Lei. Ao final da apresentação, foi aberta ao público os questionamentos. A pergunta realizada foi sobre a questão de onde os empreendimentos fitossanitários poderiam se localizar. Sanado a dúvida, não houve mais questionamentos e assim encerrou-se às sete horas e trinta minutos a audiência pública. Cristina Freitas Sil l a- Advogada @ul \ÀN Mikaele S. Kuriki - Engenheira Civil M' I S. Kumar 0 e ' WPF \Yõ Cá mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 3110512022 Hora: 10:46 › Espécie: sIDENIIr-'icncnos ~ Sçhwelg Autoria: OUTROS Rodgggrx/Iunicipal de p seegâlvimemo Económico es ~ _ _ y 3 _ - v M 'oAmbIenIe Bãiunlo: nm NE ogêággãgzassungg; m. d. gudmmna pubhca 78.360 O00 Campo Novo do Parecis MTpogmãà n. 310,292: crente ao PLC 82-5100 wwwcomponovodoparecismtgovbr 00284/2022LISTA DE PRESENÇA Audiência Pública do Projeto de Lei Complementar n° 03/2022, que conta com a seguinte ementa: Altera Dispositivos na Lei Complementar N° 115/2021, que dispõe sobre o Macrozoneamento, Zoneamento, Uso e Ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. 1- .VA. âlunnumaoüs 2. uma. 8.5 .I. 150% 3. seia¡ *I 071/Ú Ã/@LÊÃ ' _ .aééyagcgzé-vya . 77527.11 x