Autógrafo - Autógrafo Nº 2148/2023 de 13/12/2023 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 2148/2023
Data
13/12/2023
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - Altera o § 2º do Art. 220 da Lei complementar nº 020, de 29 de Dezembro de 2008, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral