Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 14/12/2023 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
14/12/2023
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Altera o § Art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021 que Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral