Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 14/12/2023 por CLJRF, COSP, CDEICS, CFO - CCCC (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
14/12/2023
Autor
CLJRF, COSP, CDEICS, CFO - CCCC
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Altera o § Art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021 que Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral