Autógrafo - Autógrafo Nº 2154/2023 de 15/12/2023 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 2154/2023
Data
15/12/2023
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - Altera o § Art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021 que Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral