Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 26/01/2024 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Decreto Legislativo Mesa nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
26/01/2024
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 55L/2024 - Susta o Ato Justificador do Poder Executivo que pretende realizar a concessão dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e esgotamento sanitário, publicado no diário oficial da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) no dia 15/12/2023, vez que exorbita o Poder Regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na Lei Municipal nº 1.915/2018.
Indexação
Texto Integral