Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 29/01/2024 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
29/01/2024
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - Altera o Caput e Acrescenta o Parágrafo único do Artigo 75, revoga o inciso 83, todos da Lei Municipal 2.438 de 29 de Março de 2023.
Indexação
Texto Integral