Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 14/02/2024 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
14/02/2024
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - Altera o Caput e Acrescenta o Parágrafo único do Artigo 75, revoga o inciso 83, todos da Lei Municipal 2.438 de 29 de Março de 2023.
Indexação
Texto Integral