Diversos - Anexo 02 de 22/08/2022 por (Indicação nº 221 de 2022)

22/08/2022 10:22 Lei Ordinária 2092 2022 de Primavera do Leste MT @ Leis 1¡ a , I www.LeisMunicípaíscombr LEI N° 2.092, DE 12 DE JULHO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educação Infantil ou Cargo Correlato como Professor de Educação Infantil". I A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Em estrito cumprimento a Lei Estadual n? 11.821 de 28 de junho de 2022, o poder Executivo Municipal passa a considerar o Agente de Educação Infantil ou cargo Correlato com outra denominação como Professor de Educação Infantil ou em função docente correiata com outra denominação, desde que atenda aos requisitos de formação para o magistério da educação infantil fixados na legislação municipal educacional. O reenquadramento funcional do profissional de que trata esta Lei como professor de Educação Infantil observará, no que Couber, o piano de cargos dos profissionais da educação municipal. As disposições desta Leí somente terão efeitos á aqueles que atuaram nas funções do artigo 19 no periodo de 1996 a 2006. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO passaro MUNICIPAL I Em 12 de julho de 2022. I LEONARDO TADEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPAL ELO. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oñcial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/07/1022 httpszllleismunicipaie.com.br/aimllp/primavere-do-Ieete/Iei-ordinaria/ZOZ2121 0l2092/Iai«ardinavin-mmol-2022autoriza«npoder-ssunoutivosmunioip . 1/2