Diversos - Anexo 02 de 23/08/2022 por (Requerimento nº 43 de 2022)

CAMPO NOVO DO PARECIS P» PREFEITURA P OFÍCIO N° 231/2022-GAB Excelentíssimo Senhor WILLIAN FREITAS RODRIGUES M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Assunto: Resposta ao Requerimento 043/2022. Senhor Presidente, Cumprimento cordialmente Vossa Excelência e na oportunidade venho informar-lhe o que segue. O requerimento supra indicado, vem pedir informações acerca da Indicação n°. 117/2021, onde se indicou ao Executivo a implantação de auxilio alimentação e auxílio saúde para os servidores públicos. l Pois bem, Necessário esclarecer, que o Executivo, nesse momento, não pode realizar a implementação da referida sugestão, haja Vista as vedações eleitorais que se iniciaram em O2/ O7/ 2022, recaem sobre o município. Câmara Municipal de C N - . a., mmargzsrázazãfxt” T ,M Recebido em 09.08.2022 t' Juliana s_ de Souza Lemos EP 78560-000 I Campo Novo do Parecis I MT Responsável Protocolo S382~5100 I www.componovodoparecis.mt gov blPágina 1 de 2 CRIAÇÃO LEI N° 5.315 DE O4 DE JULHO DE 1988 aCAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA Apesar de o texto da lei, não trazer taxativamente a PIOÍbIÇdO de concessão de auxilio alimento e auxilio saúde, Os mesmos se encor entranhados no conceito geral de concessão de benefícios, contido no art. da Lei n°. 9.504/ 97, o que poderia ocasionar sanções legais. 'dam "i3, V, Decorrido o período de vedações, o assunto voltará a pauta do executivo. Sendo O que tínhamos para O momento, nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Atenciosamente, Campo Novo do Parecis, 08de agosto de 2022. 7 04%( ÇÃO/t /l/I/z/a RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal AV~ Mam 6705511 ÓÓ'NE I Centro I CEP 78560-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/00O1-3ó I Fone (65) 3382-5100 I www.componovodoparecismtgovigrágir a2de2 CRIAÇÃO LEI N° 5.315 OE 04 DE JULHO DE was »DCÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIMENTO N° 043/2022 AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES. Senhor Presidente, . Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, Ouvido O soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações sobre a Indicação n” 117/2021, de iniciativa da Ver. Cleide Nazario, tendo como coautores os demais Vereadores, a qual foi protocolada na Prefeitura em' 14.10.2021, por meio do Ofício n” 107/2021-GP, que indica ao Poder Executivo a realização de estudo para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n” 1.130/2006), a fim de instituir auxílio-alimentação e auxílio-saúde para os servidores públicos municipais. JUSTIFICATIVA Considerando a Indicação n° 117/2021 a qual foi protocolada no mês de Outubro de 2021. Considerando que ate' o momento não obtivemos resposta sobre o andamento da concessão dos benefícios. ' Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 23 deimaio de 2022. VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES Protocolado na Secretaria Geral da Câmara em / /2022 Protocolo Lida e aprovada na sessão ordinária do dia / /2022 Presidente Ver. Willian Freitas