Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 26/03/2024 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 80 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
26/03/2024
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 80L/2024 - Altera art. 21, 27, 28 e 33, da Lei nº 2.256, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral