Diversos - Anexo 01 de 19/10/2022 por (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2022)

CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA Ofício GP N° 308/2022 Campo Novo do Parecis, 19 de Outubro de 2022. A Sua Excelência O Senhor: WILLIAN FREITAS RODRIGUES Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Assunto: ALTERAÇÃO DE PROJETO. Excelentíssimo Senhor Presidente, Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos pedido de alteração no projeto de lei n° 94/2022 que ficou com o artigo 2° incorreto, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, inciso li, da Lei Federal n° 4.320, de 1964". Contando com a compreensão dessa Casa de Leis, coIocamo-nos a disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente? 7 ' / / l 'x (CL/I / /L RAFAEL MACHADO V, Prefeito Municipal Av. Mato Grosso. óó-NE l Centro | CEP 78.3604 “ma”. "“'"°¡F=' 'k Cam!” N°V° 4° Parecis"" Recebido em 19.10.2022 Oficio GP N° 30012022) CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (as) 3382-5100 | ' _ Juliana s. de so Lemos CRIAÇAO LEI N" 5.315 DE 04 I Responsável Fmmooio