Diversos - Anexo 01 de 20/10/2022 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2022)

É CAMPO Novo › oo PARECIS ' PREFEITURA Ofício n' 309/2U2I-GAB/CNP Campo Novo do Parecis/MT, 20 de Outubro de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor WILLIAN FREITAS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ref.: Projeto de Lei Complementar n' 17/2022, que altera os artigos 245-8 e ZÍÕ-L do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 20/2008, e dá outras providências Senhor Presidente. l Cumprimentando Vossa Excelência, nesta oportunidade vimos solicitar a alteração no artito ó° do Projeto de Lei Complementar n' 17/2022, que altera os artigos 2115-8 e 2b5-C do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 20/2008, e dá outras providências. cuja redação passará a vigorar com a seguinte redação: Art. ú? Esta Le¡ entra em vigor na dia l” de jane/ro de 2023. I l Justifica-se esta alteração tendo em vista tendo em vista ã necessidade de ser respeitado o principio da anterioridade anual. Sendo assim, solicitamos a vossa compreensão para alteração no Projeto de Lei. que terá a apreciação desta Egrégia Casa de Leis. Atenciosamente, A RAFAEL âíââãiíífãlilíí g/IACHADOSZQIQOIOG 291 6201068 ',°:f;*;f;§?ã§.33*° RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Câmara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 20110/2022 Hora: 15,10 Espécie: SIDENTIFICACROS Autoria: PODER EXECUTIVO, Gabinete do Prefuitc v' assunto: Solicita alteração do PLC N'17/2022 Av. Mato Grosso. óó-NE I Centro I CEP CNPJ 21.772.287/0001-36 l Fone (65) 33a Scanned with CamSCannNer