Diversos - Anexo 01 de 11/05/2023 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2021)

_,,,.,t_;tÇ, ,:~,. CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS OFÍCIO N9 001/2023 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Campo Novo do Parecis, 17 de abril de 2023. Senhor Presidente, Encontra-se sob análise desta Comissão O Projeto de Lei Complementar n9 013/2021, de autoria dO Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre O Código de Posturas do município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. Para concluirmos a análise do projeto, e conforme bem pontuada pela Assessoria Jurídica desta casa, necessitamos que O Autor providencie O seguinte: 1)- Seja juntado O parecer dO Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Urbanização Ambiental- COMDUAC; 2) - Seja realizada Audiência Pública para que a população debata O tema em questão, na forma do Art. 43, II da Lei 10.257/2001; Grato pela atenção e presteza, deixamos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, JORGEÁM A !ROúG/UES Presidente da c missão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Exmo. Sr. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT Avenida Porto Velho, 385 NE l Centro l 78360-000 l Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 l camara@camponovodoparecis.mt.gov.br