Diversos - Anexo 01 de 27/09/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2022)

CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA MENSAGEM LEGISLATIVA N” 018/2022 22 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Senhoria e seus nobres pares para encaminhar o Projeto de Lei n” 016/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais] e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação, na fonte de recursos ordinários do exercicio. A abertura do crédito adicional faz-se necessária em face da necessidade de aditivo para reequilíbrio financeiro para a conclusão do Laboratório e Farmácia Municipal, considerando que a referida dotação não foi prevista no orçamento de 2022. Pela razão que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de Urgência especial, o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Senhoria e a seus nobres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Av. Mato Grosso, óo-NE l Centro i CEP 78360-000 -, Campo Novo do Parecis MT CNPJ 24772287/0001-36 Fone (os) 3582-5100 wwwcamponovodoparecis.mtgovbr !seu documento foi. :unir-Indo eletronicamente em todas a¡ sua: plgina¡ atendendo u ur 2200-2/2001 Hash do documento: BO-lcô-IWLMJHIGQLIBSNEÓ-ROP032L2JcPbÀkP4e/ÇSSIES _ vnnao uu :incomum clicando aqui! w ' i 1 ¡ 5CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA PROJETO DE LEI N” 016/2022 22 de março de 2022. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 120.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Municipio no Valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do inciso lI do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 105OZ0O10À1OO7ó CONSTRUÇÃO D0 LABORATÓRIO MUNICIPAL DE SAUDE 4490000000 Aplicações diretas 15000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercicio RS 60.000,00 10303001110077 CONSTRUÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL 4490000000 Aplicações diretas 15000000000 Recursos não Vinculados de impostos - exercicio RS 60.000,00 TOTAL RS 120.000,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1”, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária: 1o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 103202001010007 CONSTRUÇÃO D0 NOVO HOSPITAL MUNICIPAL 4490000000 Aplicações diretas Av. Mato Grosso, óo-NE Centro CEP 78360-000 Campo Novo do Parecis MT CNPJ 24.772.287/0001-3ó Fone (O5) 3382-5100 wwwcamponovodoparecis.mtgovbr lite documanto foi :animado elatzonícamant¡ na¡ toda¡ a¡ sua: página¡ :hand/ando a M? 2200-2/2001 j 5k= j Hash d:: documento: ñvíEoflWlamllllGtLlbãhll-FROPDSPLZJCPhiRPIE/gs _Vtudo um docununto clicando Aquil 2/5CAMPO NOVO D0 PARECIS PREFEITURA 15000000000 Art. 3". As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n" 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal n° 2.276 de 1ó de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercicio financeiro de 2022- LOA. Art. 4'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 22 de março de 2022. RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de costume. data supra, cumpra-se. CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Administração Av. Mato Grosso, õo-NE Centro CEP783é0-0O0 Campo Novodo Parecis MT CNPJ 24772287/0001-36 Fone (165)3382-5100 wwwcamponovodoparecismtgovbr En¡ documnntn foi :unindo eletronicamente em :aan as suas piglna¡ ::andando n u¡ 22004/2001 I-Iuh do dccumnnto: anzcnbmwaLonaxhsnauxovoarLzacebikrla/qssk: Vanda seu documento clicando aqui¡ 3/5l v. se funk! ,.41 l : .s. a o. .DÍ Tlfsyiíüluw . t. t*tffütü.rwwll qufibwlnwchôütWo V . “.P'.“.Í“tl" .tnhia WMVWtN|M ¡FTF! ”Qw“ía “l1".“Í”'-r1 Ono 01%! Qnurlül a .nÕrfÍ-Q-Juí . . 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Aparecida, Campo Novo do :S4: Hash do documento: B+Eo+aHLwuB1GeLIb5NH+RDP03PL2JcPbikP4e/gS5k= 78360-000, : SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110 221746627 ósito da Assinatura: Assinante Local da Assinatura: : 066.294.576-09 E-mail: administracao@camponovodoparecis.mt.gov.br : (66)99972-7131 : 29/03/2022 08 Este documento foi assinado eletronicamente em todas aa suas páginas. atendendo a MP 2200-2/2001 O «Eçféf u.: z Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-7900 INFORMAÇOES D Nome do Documento Hash (SHA256) Tamanho do Documento Data de Recebimento do Documento status do Documento Link de Validação código de Validação Signatário CARLA CRISTINA FREITAS SIBVA Status da Assinatura: Ê? VALIDO Nome do Arquivo de Assina Data da Assinatura Prop Parecis - MT, IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249 Operadora do IP de Origem Informações do Signa CPF Telefone validado por: Consulta na Receita Federal Cadastro validado às Carimbo do Tempo na Assinatura Status: Ê? VALIDO Carimbado por Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING N° de Série Data o . m . 5.o . . . . . . .v. . os! . .e . . . . 9. . ri . m .? J; J _ 1.2.05 rei . natnáhrwqcüwüm:i›w.nm.a 3 aaíWÍ W!W Va .ütudx 1_.m.u.u a 4 . ¡ u -»a ; . ». .§a« . s . sñüaãâssüüüããâãaâá t ., etos .E.ocwtqowmwtsqwm114040;&coacwowwaaawfqaâúoaos wawçoowouçstnewin no. of.; o ?e ç 9 9 4 #à o# .o o. +450. oceaçonwveà o c.? 0.o s. s. 0.6444. vçáctcóádae mwéaécñooxvátcocc t. c .v o 941# a nmamaócauttóarccfsccmg õ c.w›4.v4$o.§4v4owo4ow e4owm m oçtf.#.o.s o. .o. 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Carimbo do Tempo na Assinatura n API 22568_1999 1728634081920415.pdf. 56 nica Validade por: Consulta na Receita Federal ;'9- 19v** *Êgf me UI mt.gov.br url. › à O t.; .g * *Ítãsn .à If-Qn? ' 53 do dia 29/03/2022 ;_ of' . - :hair ;É Q*Ú . S” "' .l _ 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110 B+Ec+aWLmmlGeLIh5NE+ROP03PL2JcPbl Valide seu documento clicando aqui¡ › i ^"'Jíêt ÉÍÊͧ" ' .-2=-.-.n '=. $321# *ã 1.7.0.25¡- api latitude=-13.6755l94, 1ongitude=-57.8821849 Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginasi atendendo a MP 2200-2/2001 : kP4e/gS5k= à A às w- .1 aí ç* Ó 'Ô 0:4 .m É - "m-ça .Q *Ó* um _¡__.¡.__.__ ._ .O 0 ,E . iii .? o. .e o -Çrsm _ o 4155;" Ô. . 333W- egt- :A-_e um . 3. lb e~ Wãà$"3=*w "'3' e e'-'o*'&”o'0" o +_›_4_-,ç,›._._ó .hilâüza '-. ' ' "infaàãnâgaínxãs s 'Si 123.323. ¡Eàêíf o°é«°&'«$°›°v.+'›$"e' .a2.-!.».'."!-:-2»th_›:?.-_1'›: :Í ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-* O l _ú_ ü .Q. 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