Diversos - Anexo 02 de 27/09/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2022)

MENSAGEM LEGISLATIVA N° 021/2022 23 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n° 019/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por tinalidade a abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro, da fonte de recursos ordinários - exercicio anterior O crédito suplementar ora solicitado será para suprir dotações de serviços terceirizados para atender a diversos setores, da Secretaria Municipal de Cultura, na revitalização do Centro Cultural Paresl, Núcleo Palmeiras de Cultura, Núcleo Boa Esperança de Cultura, Núcleo Marechal Rondon de Cultura, Biblioteca Pública Municipal Evany Nery Varaschin, Museu Histórico do Parecis e Praça do entorno da Secultur. Diante do exposto encaminhamos com pedido de tramitação em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Esta documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a NP 2200-2/2001 Bash do documento: BOBco7udL1wM7F/okYn7P7d0Cm8+EJBzsHxPIsL4sZY: Valide seu documento clicando aqui! 1/4PROJETO DE LEl N° 019/2022 23 de março de 2022. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNlCIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 488.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais), nos termos do inciso l do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 13.391 .0020.20024 ESPAÇOS CULTURAB 3390000000 Aplicações diretas 25000000000 Recursos ordinários - exercicio anterior R$ 488.000,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4320/64. Art. 3°. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal n° 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022- LOA. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 23 de março de 2022. RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Administração Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001 Hash do documento: BOHCo7udL1vM7F/ek!n7P7dOCmB+EJBzeWxPIaL4sZY= Valide seu documento clicando aqui! i 2/4iiiàizií""iêzôà'vzi;ãiç5:35:33::131%:a:&;35;:;=;=:3:$:$;§¡::°a:;*2;;;$3;::=qsgrgzrz-'zé:›;:; =:;:;;;i;2-a-::asP#sagas::e:;:;:;;;;ê-:wa:=:*ir-zagaá ;:«:'~›-.;~;'-'-s '.:›v:›;¡$-"=;N"'-"' jffdvüb" ~i='.-;«à~~_ __ __._ - .u- .uaa -uum- .LCEL -. - u. -› - 'ua-ânus rr- ""- .;u - an: a :' .«s: ==.'=¡ . 7. " u'. *ea* -,-. 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' ?gozei v* ' "' . . 7 s¡ signatário CARLA CRISTINA FREITAS SILVA '. ' - 4,¡ Í-Õ 1; q( 3:03.: 35'31"' ° ê 00.o? _mpg Status da Assinatura: VALIDO íçwz; w002i . _ _ . ' ma; Nome do Arquivo de Assinatura: API 19362 1062 1728204064271344. df.a 1 02929293 41.3%» - - - p :ao N¡ 3.33% Data da Assinatura: 25/ O3/ 2022 09:08:19 iãàtz; O- .r . , _ _ 'f 't 3.1215! Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica '$303- Propósito da Assinatura: Assinante '3-.H' - . - *n°34 ;gâzêã Local da Assinatura. AV LIONS INTERNACIONAL 171NE Nossa Sra . Aparecida, Campo Novo do 330,33¡ Parecis - MT, 78360-000, Brazil ' e - . _ . __ . ___ aos: Geolocalização Aproximada. 1at1tude 13 . 655171 6, longitude 57 . 882184 9 :giga: IP de Origem do Acesso: 45 . 7 . 12 . 24 9 , *N . . * 'z 1 Operadora do IP de Origem: 4 5-7- 12 -2 4 9 . vstnetfiber . net . br ?'.' .fã 0.9,¡ 13922.13 ma.; a¡ O O 4,5 A à¡ ?$233 Informações do signatário âiiâíi iii-QO). ggpgjg_ m a ':J_-¡¡ - ' w' 'ziãiíii iii-Pi 1.330,5 CPF: 066.294.576-09 130,10:: ' . . . . "í aos'. E-mail: administracaotêcamponovodoparecis . mt . gov .br ;$435 u-Q si* _ _ .v f! ¡ Telefone. (66) 99972 7131 . É,:,:,«__~ Validade por: Consulta na Receita Federal . _ .Í o a 30.06' ;gzjofgz Cadastro validado às: 00:04 :28 do dia 25/03/2022 l . 4' ¡f! - :$311 111333: 1324.31 Egg:: | - 1' '|_ Carimbo do Tempo na Assinatura Êítâê 50:63'* gli-J .? 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