Diversos - Anexo 01 de 01/12/2023 por (Requerimento nº 128 de 2023)

REQUERIMENTO N” 128/2023 AUTORIA: MARCELO BURGEL. Senhor Presidente, Requeiro, ouvido o soberano Plenário, corn fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, informações, quanto aos procedimentos, referente ao Processo Administrativo Disciplinar relacionado a CPI 001/2023, e se possível o encaminhamento de cópia integral dos autos. JUSTIFICATIVA Tramitou perante esta Câmara Municipal a CPI 001/2023, que visou apurar de indícios de irregularidades na aquisição de materiais agregados (pedra brita, pedrisco e pó de pedra) e material de jazida (cascalho) para obras de pavimentação asfáltica em vias do bairro jardim das palmeiras, executadas no ano de 2022, consistente em superfaturamento por superdimensionamento nos quantitativos de materiais adquiridos em relação aos efetivamente utilizados, com base no memorial descritivo e práticas e normas de engenharia. Pois bem, no decorrer dos trâmites, foi insaturado, concomitantemente, um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) perante o Poder Executivo, com o mesmo designo. Assim sendo, solicitamos informações quanto ao Procedimento e se possível for, que seja no encaminhado cópia integral dos autos, para que esta Vereança possa acompanhar o trabalho realizado. Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 27 de novembro de 2023. Protocolado na Secretaria Geral da Câmara em _l 2 / / / /2023 5g i - ¡ , Lida e aprovada na s são ordinária do dia 22 l / /Í /2023 President . Í "ÍÊEiÊ dos Santos